Uma decisão ilegal

29 Abril 2011

A Camara de Braga terá decidido proibir a abertura do comércio, nomeadamente, das grandes superfícies no próximo dia 1 de maio. Trata-se de uma decisão para a qual não possui legitimidade nem tem qualquer suporte na lei. Trata-se de uma decisão prepotente e abusiva que ultrapassa as suas competências e colide frontalmente com os direitos das empresas em causa e dos próprios consumidores.

Nenhuma autarquia local tem o direito, nenhuma lei lho confere, de impedir ou restringir, sem fundamento e de uma forma meramente pontual e fruto de um mero capricho ou humor, a liberdade do exercício da actividade comercial. 

É impressionante como os "nossos" politicos, e estes à escala regional, parece só saberem tomar atitudes pequeninas e provincianas.